Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vai beneficiar pequenas empresas – Cena Jurídica

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vai beneficiar pequenas empresas

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vai beneficiar pequenas empresas

Recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado nos contratos de seguro empresarial quando a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. 

Tudo aconteceu por causa de um comércio de automóveis novos e usados que contratou seguro para proteger os veículos que ficavam no local e que teve negada a cobertura no caso de um furto de uma caminhonete na dependência da empresa. “A decisão vem beneficiar, sobretudo, as pequenas empresas que até então se viam privadas da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro empresarial”, comemora o advogado Emerson Souza Gomes, sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.

Segundo o jurista, a partir da aplicabilidade do CDC, ficará mais fácil a defesa em juízo. “Em eventual ação judicial o empresário pode ser desonerado de ter de provar os fatos que constituem o seu direito, sendo este dever da seguradora”, avalia o advogado. No caso de danos decorrentes do contrato de seguro, a empresa de seguros é obrigada a repará-los mesmo sem culpa. 

Fonte: Revista Portuária

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