Cuidados ao comprar um imóvel – Cena Jurídica

Cuidados ao comprar um imóvel

Cuidados ao comprar um imóvel

Por Emerson Souza Gomes

Na aquisição de imóvel localizado próximo a rios e praias é preciso atenção redobrada com o meio ambiente, sobretudo, com a existência de restrições legais ao uso e gozo da propriedade. Por vezes o bom negócio ou o sonho de ter uma morada de férias fazem com que não se tenha a dimensão dos incômodos que podem advir da aquisição de área sob proteção ambiental. Não é incomum – passado ainda que anos da compra – o proprietário ser surpreendido por ação civil pública exigindo a demolição de prédio, a reconstituição da vegetação nativa, danos morais; some-se a isso, ser autuado por infração ambiental com a consequente imposição de multa, afora o constrangimento de responder frente ao Judiciário pela prática de crime ambiental.

Os danos ao meio ambiente são imprescritíveis; equivale dizer que independentemente do tempo transcorrido da supressão de vegetação nativa, o proprietário continua obrigado a recompor a área degradada e não há como alegar ignorância da lei, menos ainda, o comprador se exonerar da responsabilidade sob o argumento de se ter adquirido a área já degradada. À primeira vista, pode soar estranho, mas o entendimento pacífico dos Tribunais é o de que a responsabilidade por danos ambientais necessariamente inclui o proprietário atual do imóvel. Assim, quem adquire área já degradada herda o dever de reparar danos provocados pelo proprietário anterior e até mesmo por terceiros. A obrigação de recompor área degradada independe do fato de ter sido o proprietário atual do imóvel o autor da degradação ambiental.

Por fim, decorre simplesmente do domínio ou da posse, a responsabilidade pela reparação de danos ao meio ambiente. A cautela faz-se necessária. Antes de investir, afora o zelo de conferir a cadeia dominial e de certificar-se in loco de que o vendedor tem de fato a posse do imóvel, o comprador deve estar ciente das restrições impostas à área pela legislação. Consciente do risco poderá negociar o preço, como também, acaso preferir, ajustar cláusulas de contrato ou escritura para, sofrendo algum gravame pela compra do imóvel, ser ressarcido pelo antigo proprietário.

* Artigo originalmente publicado no jornal Notícias do Dia, Joinville (SC) Agosto/2016.
 
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
 
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, fone (47) 3444-1335, email: emerson@gomesadvogadosassociados.com.br
 
 

Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat