Novas regras para concessão do seguro-defeso – Cena Jurídica

Novas regras para concessão do seguro-defeso

O seguro-defeso passa a contar com regras mais rigorosas. É o que prevê o Decreto nº 8.967/2017, publicado na última terça-feira.

Dentre outras alterações, o benefício não será pago quando houver alternativas de pesca nos municípios alcançados pelo defeso.
O Ministério da Agricultura definirá se há alternativas de pesca disponíveis.
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