Transação em processo penal evita ação civil pública ambiental – Cena Jurídica

Transação em processo penal evita ação civil pública ambiental

Transação em processo penal evita ação civil pública ambiental

Conforme a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, havendo solução de eventual demanda ambiental pelo instituto da transação penal, não há justa causa para o ajuizamento de ação civil pública (REsp nº 1524466 / SC).

Por Emerson Souza Gomes

Para o STJ, havendo solução de eventual demanda ambiental por meio de transação penal, não há justa causa para ajuizamento de ação civil pública. Inteligência contrária faria com que se admitisse a possibilidade de duas sentenças em sentidos opostos: uma, compondo danos civis e determinando o cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado (sentença homologatória penal); outra, invalidando o mencionado termo (sentença em ACP ambiental).

O julgamento é de novembro e serve como precedente para casos análogos.

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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