TJSC autoriza ligação de energia elétrica em área de uso consolidado – Cena Jurídica

TJSC autoriza ligação de energia elétrica em área de uso consolidado

TJSC autoriza ligação de energia elétrica em área de uso consolidado

Por Emerson Souza Gomes

De acordo com a 5ª. Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de agravo de instrumento interposto pela CELESC, o fornecimento de energia elétrica – serviço público essencial e de utilidade pública – apesar de relacionar-se, diretamente, com a dignidade da pessoa humana, cede espaço, em regra, em favor do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado quando a pretensa unidade consumidora estiver em localidade de proteção ambiental.

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Em se tratando de área rural ou urbana consolidada, para a Câmara do TJSC, porquanto já mitigada, faticamente, a proteção ambiental, não há que prevalecer o óbice jurídico, com a consequente necessidade de ligação da unidade à rede de energia elétrica.

(Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 06/02/2017, Agr.Instr. 4009914-21.2016.8.24.0000)

Leia a Decisão do TJSC

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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