Novo sistema de registro de pescadores sairá até maio – Cena Jurídica

Novo sistema de registro de pescadores sairá até maio

O Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União a Portaria n° 346 que aprova o Plano de Ação “Pescador Legal” e institui o Comitê Revisor do Cadastro de Pescadores Profissionais Artesanais. O principal objetivo do comitê é o de construir e incorporar um novo cadastro dos pescadores profissionais artesanais no Registro Geral de Pesca, que deverá entrar em operação no próximo mês de maio.
O diretor do Departamento de Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca, Márcio Cândido Alves, explica que está em desenvolvimento o novo sistema de registro, “que proporcionará o cruzamento de dados com os demais sistemas da União, como o da Receita Federal, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o Sistema de Controle de Óbitos (SISOBINET), da DATAPREV, entre outros”.
 O Plano de Ação prevê o recadastramento dos pescadores profissionais artesanais dentro do Sistema de Cadastro do Produtor Rural e demais Agentes (SICAN), hoje sediado na Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), que encontra-se em fase de adaptação. A ele estão incorporadas ferramentas de inteligência, que permitirão maior controle e fiscalização funcionando como filtros contra possíveis fraudes.
 “O sistema SICAN permitirá que auditemos e fiscalizemos todo o sistema. O verdadeiro pescador artesanal não tem com o que se preocupar, pois o novo sistema é a garantia de que ele receberá o seguro-defeso. Já o fraudador, será excluído e, ainda, responsabilizado perante à legislação vigente. Em breve, lançaremos campanha de divulgação sobre o assunto,” adiantou Márcio Cândido.
O sistema está ancorado em plataforma informatizada, que facilitará a vida dos pescadores, pois não precisarão mais se deslocar até as Superintendências Federais de Agricultura para se cadastrarem, fazendo-o diretamente via web e até por celular.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 346, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA EXECUTIVA
DOU de 09/02/2017 (nº 29, Seção 1, pág. 12)
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 do anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, resolve:

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