Crimes ambientais – Cena Jurídica

Crimes ambientais


Para sentar no banco dos réus basta cruzar os braços. Nos crimes ambientais praticados por pessoa jurídica, diretores, administradores, gerentes, prepostos, mandatários ou quaisquer outras pessoas ligadas à empresa, também podem responder pelo crime quando comprovada omissão no exercício de suas funções – é o que estabelece a Lei de Crimes Ambientais.
Não se perca de vista que o crime é sempre uma conduta, inclusive, omissiva. Sem cair em contradição, para alguém ser responsabilizado em conjunto com a pessoa jurídica, a omissão deve ser manifestamente criminosa. Acaso o agente desempenhe de forma regular as suas funções, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que somente a empresa deve figurar no processo. Para o STF, a responsabilização da pessoa jurídica em crime ambiental não requer uma simultânea persecução de pessoas ligadas à empresa.
Nos organismos empresariais de grande porte, em razão da departamentalização, a responsabilidade penal depende de prova robusta da omissão. Já nas pessoas jurídicas de pequeno porte, onde as decisões são concentradas em um único gestor, os tribunais admitem com simplicidade a sua inclusão no processo – algo que exige maior cuidado na administração dos negócios.
Não há como se defender daquilo que não se é acusado. A denúncia promovida pelo Ministério Público deve descrever a conduta não só da pessoa jurídica, mas também das pessoas físicas. A posição ocupada na empresa, a existência ou não de poderes gerenciais, a omissão que facilitou a prática do crime devem restar claras na peça acusatória; o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido neste sentido afirmando o direito de defesa.
A responsabilidade pela prática de crime ambiental não exclui prestadores de serviços. Engenheiros, biólogos, oceanógrafos, quaisquer colaboradores, conforme a qualidade dos estudos e conclusões técnicas, podem se ver embaraçados em uma denúncia por crime ao meio ambiente em conjunto com os seus clientes. 

A todo direito corresponde um dever. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Frente à Lei de Crimes Ambientais, a conduta omissiva deve ser apreciada à luz dos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável. A criminalização de condutas deve ser a última via para a manutenção da ordem pública.  

 *Emerson Souza Gomes, advogado, sócio da Gomes Advogados Associados, fone (47) 3444-1335, email: emersongomesjuris@gmail.com
Advocacia. Artigo originalmente publicado no jornal Notícias do Dia, 02/2017.
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