São Francisco do Sul é a Capital do Estado de Santa Catarina em 11 de Agosto – Cena Jurídica

São Francisco do Sul é a Capital do Estado de Santa Catarina em 11 de Agosto

São Francisco do Sul é a Capital do Estado de Santa Catarina em 11 de Agosto

Por Emerson Souza Gomes

Todos os anos, São Francisco do Sul, a cidade mais antiga de Santa Catarina e a terceira mais antiga do Brasil, é a Capital do Estado de Santa Catarina.

A Lei 15.109/2010 prevê a transferência simbólica da Capital para o Município, anualmente, no dia 11 de agosto, data da criação da Capitania de Santa Catarina.

LEI Nº 15.109, de 18 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o município de São Francisco do Sul.

Eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 3º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei:

Art. 1º A Capital do Estado de Santa Catarina será transferida, simbolicamente, para o município de São Francisco do Sul, todo dia 11 do mês de agosto, marco da criação da Capitania de Santa Catarina.

Parágrafo único. As solenidades e atos oficiais realizados na data de que trata o caput, deverão resgatar a história da criação da Capitania, especialmente os fatos históricos respeitantes aos primeiros habitantes, com destaque à colonização, etnias, contendas e cultura.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de janeiro de 2010

Deputado JORGINHO MELLO

Presidente

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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