Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar por agressão ao meio ambiente? – Cena Jurídica

Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar por agressão ao meio ambiente?

Quais são as sanções que a administração pública pode aplicar por agressão ao meio ambiente?
Por Emerson Souza Gomes

Quem de alguma forma violar regra jurídica de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, além de responder criminalmente e de ser obrigado a reparar danos, pode ser punido pela Administração Pública com as seguintes sanções:

  • advertência;
  • multa simples;
  • multa diária;
  • apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
  • destruição ou inutilização de produto;
  • supressão de venda e fabricação de produto;
  • embargo de obra ou atividade;
  • demolição de obra;
  • suspensão parcial ou total de atividade;
  • suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
  • perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
  • perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  • proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Qualquer infração ambiental deve ser apurada em processo administrativo próprio, sendo assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório do autuado.

Pessoas jurídica e administradores

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Base legal

Lei 9.605/1998

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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