Programa de Conversão de Multas Ambientais – Cena Jurídica

Programa de Conversão de Multas Ambientais

Fique por dentro do “Programa de Conversão de Multas Ambientais”, instituído pelo Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017.
Dentre outras novidades, para a conversão de multa ambiental em serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente, os órgãos federais poderão realizar chamadas públicas para seleção de projetos de entidades sem fins lucrativos.   

Clique aqui para acessar o Decreto
Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *