Programa de Conversão de Multas Ambientais

Fique por dentro do “Programa de Conversão de Multas Ambientais”, instituído pelo Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017.

Dentre outras novidades, para a conversão de multa ambiental em serviços de melhoria e qualidade do meio ambiente, os órgãos federais poderão realizar chamadas públicas para seleção de projetos de entidades sem fins lucrativos.   

Clique aqui para acessar o Decreto