O que é necessário saber sobre audiência pública? – Cena Jurídica

O que é necessário saber sobre audiência pública?

O que é necessário saber sobre audiência pública?

Por Emerson Souza Gomes

1) Qual a finalidade de uma audiência pública?

A audiência pública é a última etapa do procedimento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tendo por finalidade expor aos interessados o empreendimento e o relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA), dirimindo dúvidas e colhendo críticas e sugestões.

2) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser analisado na audiência?

Sim, a Constituição garante a publicidade do Estudo de Impacto Ambiental. Dessa forma, não só o RIMA, mas o próprio EIA deve ser analisado em audiência respeitando-se, quando razoável, informações do empreendedor que comprometam o sigilo industrial.

3) Quando deve ser realizada a audiência?

Sob pena de não ter validade a licença ambiental, a audiência pública será realizada sempre que necessária ou quando for solicitada por entidade civil; pelo Ministério Público; por 50 ou mais cidadãos.

A entidade civil não necessariamente precisa ter, dentre suas finalidades, a defesa do meio ambiente. O Ministério Público pode ser o Federal ou o Estadual. Como a legislação faz menção a cidadão, prudente que seja apontado o número do título de eleitor de cada um dos requerentes da audiência. Em Santa Catarina, é obrigatória a realização de audiência para toda atividade ou empreendimento que exigir o EIA/RIMA.

4) Qual o prazo para requerer a realização de audiência pública?

O órgão licenciador, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará na imprensa local, a abertura de prazo que será no mínimo de 45 dias para a solicitação de audiência pública. Como “imprensa local” deve-se entender a de todos os municípios abrangidos pela área de influência do projeto. Fixada a data para realização da audiência, novos editais deverão ser publicados devendo os requerentes da audiência serem cientificados por correspondência registrada.

5) Onde deve ser realizada a audiência?

Em local acessível aos interessados. Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência. Em Santa Catarina, preferencialmente, a audiência deverá ser realizada na localidade da instalação do empreendimento. Alguns requisitos devem ser cumpridos: a audiência deverá ser realizada em local fechado com capacidade mínima para 300 pessoas sentadas e com banheiros; gravação audiovisual da audiência na sua íntegra; ampla divulgação da audiência com afixação de faixas e carros de som.

6) Qual o procedimento a ser observado?

Quem dirige a audiência é o órgão licenciador. Após a apresentação objetiva do projeto e do RIMA, será aberto o debate com os interessados presentes. “Apresentação objetiva” equivale a apresentação livre de opinião ou sentimento pessoal compreendendo somente conclusões técnicas e não tomando partido quanto à aprovação ou não do projeto. A apresentação pode ser realizada tanto pelo órgão licenciador, como pela equipe multidisciplinar (os responsáveis técnicos pela elaboração do EIA/RIMA). É vedado ao empreendedor efetuar diretamente a apresentação já que não possui imparcialidade. A exposição compreende o conteúdo do RIMA, mas o EIA pode ser abordado naquilo que não prejudicar os trabalhos.

7) Quem pode participar do debate?

No debate, poderão participar quaisquer pessoas independentemente de serem ou não moradoras da localidade onde haverá o impacto. Ao contrário da apresentação, no debate, quaisquer impressões, sentimentos, críticas, podem ser lançados. Deve-se, no entanto, ter em mente que a audiência visa auxiliar o órgão licenciador a chegar a uma conclusão técnica quanto ao projeto apresentado. Assim, o ânimo dever ser colaborativo, principalmente, quanto a enfatizar os impactos sociais, econômicos e ambientais que devem ser apresentados de forma pontual – sem prejuízo da realização de protestos que não comprometam a ordem dos trabalhos.

8) O que deve constar na ata da audiência?

Como todo procedimento deve ser gravado na íntegra, ao final da audiência será lavrada ata sucinta, porém, constando os incidentes ocorridos, sobretudo, moções de apoio ou de repúdio ao empreendimento.

9) Podem ser entregues documentos?

Sim. O debate é de suma importância, mas quaisquer documentos que subsidiem a análise do órgão licenciador deverão ser entregues. Todos os documentos que forem entregues durante a seção serão anexados à ata. Em Santa Catarina, no prazo de até 7 dias após a realização da audiência, poderão ser encaminhadas manifestações escritas referentes à reunião pública.

10) A audiência tem caráter deliberativo?

A audiência não possui caráter deliberativo, ou seja, não vincula o parecer do órgão ambiental quanto à aprovação ou não do projeto. No entanto, a ata de audiência, seus anexos, assim como os demais documentos enviados, deverão ser considerados para a elaboração do parecer técnico da licença ambiental.

Base legal

Resolução Conama 9/1987, Decreto Estadual 2.955/2010.

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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