SEAP passa a integrar a Presidência da República – Cena Jurídica

SEAP passa a integrar a Presidência da República

Com a Lei 13.502/2017, publicada no Diário Oficial da União no último dia 3, a Secretaria Especial da Agricultura e da Pesca (SEAP) passa a integrar a Presidência da República.
A questão agora é saber se a SEAP – enfim – terá condições de analisar o sem número de pedidos de emissão de registro geral de pesca (RGP) que se encontra pendente.

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