O turista vai ter que pagar pra ver II
Seguem abaixo os dados para consulta da ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pedindo que seja declarada inconstitucional a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do Município de Bombinhas(SC).
No momento, os Desembargadores estão proferindo seus votos.
Para consultar o processo, clique aqui.
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| Controle de Constitucionalidade | ||
| 14/03/2016 00:00 – Sem local físico definido | ||
| Comarca de Porto Belo / Porto Belo / 1ª Vara | ||
| Órgão Especial | ||
| DESEMBARGADOR CID GOULART | ||
| 3 / 0 | ||
| 2014.073543-6, 9153854-27.2014.8.24.0000 | ||
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