Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprova PL que altera legislação ambiental – Cena Jurídica

Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprova PL que altera legislação ambiental

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (13), em primeiro turno, o projeto de lei (PL) 116/2016, que acrescenta dois artigos à legislação ambiental do estado que trata da criação de unidades de conservação. Com o novo texto, não serão destinados recursos para a criação de novas unidades de conservação até que essas áreas sejam totalmente regularizadas. O projeto prevê ainda que os imóveis inseridos no interior de uma unidade de conservação de proteção integral que não tiverem sido indenizados não sofrerão restrições administrativas de uso.
Para o autor do projeto, o deputado Valdir Cobalchini (MDB), a medida evitará que o poder público crie novos parques ambientais em Santa Catarina antes de regularizar as já existentes, com o pagamento das indenizações aos proprietários de imóveis situados nessas unidades e a regularização fundiária desses espaços.
“Não é justo tomar um imóvel do proprietário sem pagar a indenização a que ele tem direito”, comentou o autor do projeto. “Também não há como fazer investimento nas unidades de conservação que não têm regularização fundiária. Nosso projeto busca disciplinar essas questões. Não é possível falar em novas unidades de conservação sem regularizar as já existentes”, afirmou Valdir Cobalchini.
O PL 116/2016 segue para votação em segundo turno, na próxima semana.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Fonte: eco.org.br
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