MP considera de utilidade pública obras de irrigação em APP – Cena Jurídica

MP considera de utilidade pública obras de irrigação em APP

MP considera de utilidade pública obras de irrigação em APP

Por Emerson Souza Gomes

Medida provisória aprovada na Câmara considera de utilidade pública, para efeito de licenciamento ambiental, todas as obras de infraestrutura de irrigação que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP).

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Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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