Empresa de Rio Negrinho é absolvida de reparar danos ao meio ambiente – Cena Jurídica

Empresa de Rio Negrinho é absolvida de reparar danos ao meio ambiente

Empresa de Rio Negrinho é absolvida de reparar danos ao meio ambiente

Para que alguém tenha que reparar um dano ao meio ambiente, imprescindível que seja comprovada a sua efetiva ocorrência. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar apelação de indústria de tintas estabelecida em Rio Negrinho (SC). A decisão foi veiculada no site Conjur.

Segundo o TJSC, armazenar irregularmente produtos perigosos não é o bastante para a condenação por danos ambientais. – Destaque para o fato da empresa não possuir sequer licenciamento para o exercício da atividade.
Na esfera penal – que não é o caso da decisão – certamente a empresa incorreu em crime ambiental por falta de licença. Na esfera administrativa, não se pode negar também a ocorrência de uma infração ambiental. No âmbito da ação civil pública, porém, bem fundamentada a decisão que julgou indevida a reparação de danos ao meio ambiente pela falta da sua comprovação.

No entanto, a empresa não saiu ilesa. Foi condenada a pagar R$ 25.000,00 em danos morais, um consectário possível para quem viola regras de proteção do meio ambiente.

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