Plano Diretor de Itapiranga autoriza construções em APP’s – Cena Jurídica

Plano Diretor de Itapiranga autoriza construções em APP’s

Plano Diretor de Itapiranga autoriza construções em APP's

Construções em Áreas de Preservação Permanente (APP’s) provocam polêmica. A necessidade da preservação do meio ambiente e o uso consolidado de áreas, são argumentos constantes que geram divisão e muita controvérsia.

A lei que estabelece o Plano Diretor do município de Itapiranga resolveu enfrentar o desafio e autorizar a emissão de alvarás de construção em APP’s, desde que cumpridas condições.

A iniciativa é um bom exemplo de que problemas atuais das cidades podem ser resolvidos com a participação da comunidade na elaboração do Plano Diretor Municipal – algo que acontece em São Francisco do Sul.

Abaixo, segue a íntegra da matéria veiculada na internet.

“As alterações no Plano Diretor Municipal foram aprovadas em audiência pública e na Câmara de Vereadores. Na manhã desta quarta-feira,18, o prefeito Jorge Welter assinou a documentação necessária. A partir desta quinta-feira, 19, a prefeitura volta a emitir alvará de construção na área de APP do Rio Uruguai, na faixa urbana consolidada dos 200 e 500 metros.

O prefeito observa que será preciso respeitar condicionalidades em especial em 48 metros do Rio Uruguai para construções, ampliações e reformas. O encaminhamento passa pelo protocolo eletrônico possibilitando acompanhamento por parte dos solicitantes.

O município fará comunicação da nova lei para o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal. O prefeito lembra que a sansão das novas leis tem por base o estudo iniciado em 2016 e concluído no ano passado liberando a emissão de alvarás de obras. O prefeito considera que a partir de agora a construção civil vai movimentar a economia do município.

Instituições financeiras serão responsáveis também pela liberação de recursos para empreendimentos. São 1200 lotes que terão segurança jurídica para investimentos em construções. Welter informa que o município vai contratar empresa para realizar estudo visando modificar lei de edificações em relação ao número de pavimentos e também sobre impacto ambiental nos rios que percorrem o município.”

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