Plano Diretor de Florianópolis: de cima para baixo – Cena Jurídica

Plano Diretor de Florianópolis: de cima para baixo

Plano Diretor de Florianópolis: de cima para baixo
O debate amplo com as comunidades é uma exigência para o Plano Diretor de qualquer município. Mas não basta apenas democracia. O alerta para inconstitucionalidades deve estar ligado. É o que não aconteceu no Plano Diretor de Florianópolis, conforme o Poder Judiciário.
Segundo matéria veiculada no site G1 (leia aqui), a falta de estudos para elaboração da lei municipal, foi motivo para que fossem declarados inconstitucionais dispositivos do plano diretor pela Justiça Federal.

A decisão impacta diretamente a possibilidade de construções com mais de dois pavimentos no bairro Santa Mônica – circunstância que causa irresignação em várias cidades litorâneas.

Vale lembrar que a verticalização de uma cidade se dá de baixo para cima, mas não se pode esquecer que o “baixo” envolve questões sanitárias complexas, requerendo estudos e investimentos de envergadura em infraestrutura.

A prefeitura também foi condenada a promover estudo ambiental e urbanístico do bairro.
Da decisão da Justiça Federal, cabe ainda recurso.
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