CELESC deve instalar energia elétrica em APP na Praia do Ervino – Cena Jurídica

CELESC deve instalar energia elétrica em APP na Praia do Ervino

CELESC deve instalar energia elétrica em APP na Praia do Ervino

Por Emerson Souza Gomes

No último dia 23, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que, após parecer favorável do Ministério Público Estadual, concedeu ordem em mandado de segurança para a instalação da energia elétrica em área de preservação permanente (APP) localizada na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul.

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Ao analisar o caso, a Primeira Turma de Direito Público do TJSC concluiu que, em se tratando de área cujo uso há longo tempo encontra-se consolidado, não deve prevalecer a restrição prevista no Código Ambiental. Segue a ementa do julgado:

O fornecimento de energia elétrica, que é serviço público essencial e de utilidade pública, relaciona-se, diretamente, com a dignidade da pessoa humana, mas cede espaço, em regra, em favor do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado quando a pretensa unidade consumidora estiver em localidade de proteção ambiental. Contudo, em se tratando de área rural ou urbana consolidada, porquanto já mitigada, faticamente, a proteção ambiental, não há prevalecer o óbice jurídico, com a consequente necessidade de ligação da unidade à rede de energia elétrica.” (TJSC, Apelação Cível n. 0300199-74.2016.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Júnior Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13/2/2017)”. (AC n. 0001788-66.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017)

Pode soar estranho a instalação de energia elétrica em uma APP – espaço territorialmente protegido pelo Código Ambiental. – No entanto, são comuns demandas judiciais pedindo que a CELESC seja compelida a efetuar a ligação sob o argumento da APP restar descaracterizada revelando o seu uso consolidado.

Questões ambientais, muitas vezes, aparentam ter uma solução casuística, mas o meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito absoluto. Isto não significa admitir uma flexibilização na aplicação da legislação ambiental. Pelo contrário, parafraseando o ilustrado Professor José Afonso da Silva, a dignidade da pessoa humana atrai para si o conteúdo de todos os direitos fundamentais.

Fonte: TJSC, Processo 0302453-72.2014.8.24.0061

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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