Comissão da Câmara aprova extinção dos Terrenos de Marinha – Cena Jurídica

Comissão da Câmara aprova extinção dos Terrenos de Marinha

Comissão da Câmara aprova extinção dos Terrenos de Marinha

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21), projeto de emenda à Constituição que prevê a extinção dos terrenos de marinha – PEC 39/2011.

Com a extinção, a propriedade das áreas passará aos seus respectivos ocupantes, não sendo mais exigível o pagamento de foros, nem de laudêmio.

A transferência do domínio será onerosa. O ocupante deverá pagar à União o valor da área. Serão deduzidos, no entanto, os valores pagos a título de foros ou taxas de ocupação nos últimos 5 anos.

Pescadores artesanais podem ser beneficiados. A PEC assegura a transferência gratuita de áreas ocupadas por interesse social.

Aprovado na Comissão, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara.

Acesse aqui a íntegra da PEC

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