Baía da Babitonga x Porto Brasil Sul – Cena Jurídica

Baía da Babitonga x Porto Brasil Sul

Baía da Babitonga x Porto Brasil Sul

O Porto Brasil Sul (PBS) teve novamente negada autorização pela ANTAQ para se instalar em São Francisco do Sul, litoral norte de Santa Catarina. Conforme despacho da agência, de 27/10/2018, permanecem pendentes documentos indispensáveis para a abertura de anúncio público. A decisão não impede que seja apresentado novo requerimento pelo PBS.

A autorização da ANTAQ é um dos requisitos para que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) aprove o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentado em audiência pública, sobretudo quanto ao empreendimento ser instalado na Praia do Sumidouro.

A implantação de um porto implica em inversões ambientais inevitáveis, com a supressão de vida animal e vegetal, substituição de elementos autóctones por exógenos, poluição e outros efeitos deletérios. Comumente, o polígono formado pelas áreas de impacto abrange parcela de estuários, representando ameaça à territorialidade de comunidades dedicadas à prática da pesca artesanal.

É o caso da Baía da Babitonga. Como estuário que banha 6 municípios (Araquari, São Francisco do Sul, Balneário Barra do Sul, Itapoá e Joinville), além de possuir importantes reservas de Mata Atlântica, abrigar 82 km de manguezais (cerca de 80% dos manguezais catarinenses), congrega diversas comunidades pesqueiras; não diferindo de casos frequentes, é visível o conflito socioambiental que Porto Brasil Sul e pescadores artesanais protagonizarão.

A pesca artesanal constitui um importante segmento da economia na região. Por questões de segurança ambiental (a qualidade e a quantidade de pescado servem como indicadores de poluição marinha) a atividade insere-se como meio de garantir as potencialidades da Baía da Babitonga, tanto como patrimônio intergeracional, tanto como objeto para estudo científico – sem tocar no diferencial competitivo que o estuário representa na cena do ecoturismo da América do Sul.

É um raciocínio rarefeito justificar a aprovação do Porto Brasil Sul na geração de empregos em São Francisco do Sul. Diferente de outros investimentos que rumam para a Ilha, a aprovação do PBS transcende aos interesses locais. Melhor argumento seria o apoio franco da FIESC ao empreendimento e a necessidade da região norte consolidar-se como tronco modal. Mas há muito mais em jogo do que economia.

A questão do PBS envolve sustentabilidade, cujo caráter multifacetário (político, jurídico, econômico, socioambiental), apresenta-se como entrave à atividade portuária.  Invariavelmente, em casos similares, a única via (estreita e sinuosa)  para contemporizar interesses é o estabelecimento de um diálogo inclusivo constante entre órgão licenciador, empreendedor e representantes da sociedade civil organizada.

Mas é certo que o consenso é improvável. Em empreendimentos desta envergadura, há uma multiplicidade de  atores envolvidos (associações empresárias, ministério público, sindicatos, ambientalistas, advogados, cientistas, investidores, comunidades tradicionais, poder público etc), que por vezes, e de maneira infrene, fazem do desenvolvimento sustentável mais um recurso de retórica do que uma finalidade.

Passado mais um capítulo daquilo que se tornou um verdadeiro entrevero, a despeito do embate presente de opiniões, em última análise, será o IMA e as regras que orientam o licenciamento ambiental que definirão o destino do Porto Brasil Sul; da pesca artesanal; da Praia do Sumidouro e – sem qualquer espaço para a ingenuidade – da Baía da Babitonga, como berçário da natureza ou berçário para navios em mais um e, talvez, até mesmo em outros portos!

Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *