STJ publica súmula sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente – Cena Jurídica

STJ publica súmula sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

STJ publica súmula sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça publicou nova súmula sobre o tema responsabilidade na reparação de danos aos meio ambiente.

Conforme o enunciado, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor” (Súmula 623).

A súmula representa o entendimento consolidado em julgamentos da Seção da Corte, orientando a comunidade jurídica  sobre a jurisprudência que predomina acerca da matéria.

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