SPU adia demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis – Cena Jurídica

SPU adia demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis

SPU adia demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis

Ficou para abril a demarcação de terrenos de marinha prevista inicialmente para  mês de janeiro em Florianópolis. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) recuou após o adiamento da medida ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Os efeitos do adiamento valem somente para aqueles imóveis onde a linha da preamar não foi homologada. Assim, ainda que boa parte dos ocupantes seja beneficiada pela decisão do Congresso, muitos terão que recolher o “foro” no começo do ano.

Foram determinantes para que os trabalhos fossem adiados, o trâmite de PEC que expurga do ordenamento pátrio sobreditos bens da União, e o fato de que são controvertidos os critérios técnicos empregados pela SPU para identificar os imóveis.

Quanto à PEC, dentre outros empecilhos a sua aprovação, como o volume de receita que representam foros e laudêmios para o erário federal e a pauta graúda de reformas a serem votadas no próximo ano, pesa o fato de que a Constituição não pode ser emendada enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Então, #pecnao, ao menos em 2019.

Por outro lado, a respeito dos critérios técnicos, não se pode esperar que a sua revisão, pela SPU, vá dar  um final feliz a esta história decana e esquizofrênica acerca dos terrenos de marinha de El Rei!

Inclusive, calha a fiveleta colocar uma pulga atrás da orelha. Se os critérios que serão revistos, foram empregados em outras localidades para identificar a preamar, como fica a prescrição, questiona-se. Não estaria nascendo novamente um direito de ação para uma quantidade expressiva de ocupantes, questiona-se. O que pensaria Pontes de Miranda a respeita da aplicação da tese da prescrição da ação declaratória com efeitos constitutivos, questiona-se (estou sendo leviano, questiono-me).

Mas deixe estar El Rei e Pontes de Miranda. Deixa estar também a PEC e também a SPU. Só não deixe estar os terrenos de marinha. Por que, questiona-me…. Questione os ocupantes…

No final, eles são a grande questão.

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