TJSC absolve SAMAE por água contaminada – Cena Jurídica

TJSC absolve SAMAE por água contaminada

TJSC absolve SAMAE por água contaminada

Por Emerson Souza Gomes

Ainda no mês de dezembro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença originária da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul que condenava o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) a pagar indenização por danos morais pelo fornecimento de água contaminada a consumidor.

No ano de 2015, o consumidor ingressou com ação indenizatória contra o SAMAE pedindo, dentre outros, para que  fosse indenizado por ter sofrido distúrbio intestinal após consumir água com colifornes fecais – as informações da contaminação constavam na própria fatura do SAMAE.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para condenar o serviço de água – e subsidiariamente o Município de São Francisco do Sul – a pagar o valor de R$ 2.000,00 de indenização, no entanto, em sede de recurso, o SAMAE insistiu na alegação de que a informação na fatura teria sido veiculada por erro e que documentos técnicos demonstravam a qualidade da água para o consumo.

A Terceira Câmara de Direito Público acolheu os argumentos e reformou a sentença desobrigando o SAMAE e, por conseguinte, também o Município, ao pagamento de qualquer indenização. Conforme o acórdão “analisadas as provas dos autos, não é possível concluir que a informação constante da fatura de água possa, fundamentalmente, comprovar prejuízo (…)  o réu SAMAE comprovou ter fornecido água não contaminada aos munícipes de São Francisco do Sul, afastando, assim, o nexo causal entre o dano alegadamente sofrido pelo autor, e seu agir“.

Fonte: TJSC, processo 0300053-51.2015.8.24.0061

Acesse a íntegra do Acórdão.

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Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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