O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor – Cena Jurídica

O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor

O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor

É necessário insistir para cobrar uma dívida. As agências de cobrança sabem bem disso. Mas o consumidor não pode ser exposto a ridículo, passar constrangimentos ou sofrer ameaça. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor:

Para que a cobrança se dê de forma regular, não pode violar o direito de privacidade. A relação de crédito se estabelece entre fornecedor e consumidor. – Ninguém mais precisa/pode ter conhecimento da dívida.

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Quando para a cobrança são utilizados endereços e telefones não declarados pelo consumidor em cadastro, a empresa assume o risco de provocar constrangimentos.

Em havendo irregularidade na cobrança, não só é devida indenização por danos morais, mas a prática ilegal configura crime, conforme o art. 71, do CDC:

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“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.”

É ridículo expor o consumidor ao ridículo. – Não se admite mais o desconhecimento do Código de Defesa do Consumidor.

Mas também é crime e gera indenização.

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