O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor – Cena Jurídica

O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor

O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor

Por Emerson Souza Gomes

É necessário insistir para cobrar uma dívida. As agências de cobrança sabem bem disso. Mas o consumidor não pode ser exposto a ridículo, passar constrangimentos ou sofrer ameaça. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor:

Lei também

+ Quanto tempo o nome do consumidor pode ficar no Serasa ou SPC

+ Consumidor deve reclamar por tempo de espera em fila de banco

+ O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado

Para que a cobrança se dê de forma regular, não pode violar o direito de privacidade. A relação de crédito se estabelece entre fornecedor e consumidor. – Ninguém mais precisa/pode ter conhecimento da dívida.

Quando para a cobrança são utilizados endereços e telefones não declarados pelo consumidor em cadastro, a empresa assume o risco de provocar constrangimentos.

Em havendo irregularidade na cobrança, não só é devida indenização por danos morais, mas a prática ilegal configura crime, conforme o art. 71, do CDC:

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.”

É ridículo expor o consumidor ao ridículo. – Não se admite mais o desconhecimento do Código de Defesa do Consumidor.

E também é crime e gera indenização.

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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Comentários

  1. […] No que compete ao risco jurídico, merece bastante atenção o fato da empresa atuar no mercado consumidor.  – A quantidade de ações judiciais e a atuação frequente dos Procon’s não levam a outra […]

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  6. […] Caso o credor não efetue a cobrança judicial no prazo de 5 anos, a Lei afirma que o consumidor deixa de ser obrigado a pagar a dívida. Mas isto não significa que a dívida deixe de existir! O débito continua existindo, sim, podendo o credor efetuar a cobrança enviando cartas, e-mail, mensagens e até por telefone; só não poderá interpor ação judicial, negativar o nome do consumidor ou recorrer ao protesto em cartório. Caso o consumidor pague a dívida inexigível, não poderá pedir a devolução do valor pago, ainda que a Lei afirmasse que não tinha dever algum de pagar o débito. É bom lembrar que, tanto antes ou depois da dívida prescrita, a cobrança não pode molestar o consumidor. Sobre como se deve dar a cobrança de dívida de consumidores, leia o post no blog. […]

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