Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente – Cena Jurídica

Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente

Quando é permitido suprimir vegetação de área de preservação permanente

Área de preservação permanente (APP) é uma espécie de espaço territorial especialmente protegido, localizada em zona urbana ou rural, coberta ou não por vegetação nativa, que detém alguma das seguintes funções:

– Preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;

– Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora;

– Proteger o solo;

– Assegurar o bem-estar das populações humanas.

Em uma APP, é permitido o acesso de pessoas e animais somente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Conforme o Código Florestal, Lei 12.651/2012, é permitida a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em uma área de preservação permanente em três hipóteses:

– por utilidade pública;

– por interesse social;

– no caso de atividade de baixo impacto ambiental.

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A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

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