Como funciona a ação para excluir o nome do consumidor do SERASA – Cena Jurídica

Como funciona a ação para excluir o nome do consumidor do SERASA

Como funciona a ação para excluir o nome do consumidor do SERASA

Apesar do Código de Defesa do Consumidor ser uma lei bastante conhecida, abusos ainda são cometidos, muitas vezes obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. É o caso da inscrição no SERASA/SPC por dívida inexistente. (funciona, dano moral)

O consumidor pode recorrer ao Procon ou registrar pela internet uma reclamação no site www.consumidor.gov.br. Pode também ingressar diretamente no Poder Judiciário quando houver urgência ou para cobrar prejuízos.

Caso a opção seja ingressar no Poder Judiciário, em ações de até 20 salários mínimos, é dispensável a contratação de advogado, mas é aconselhável que o consumidor esteja representado para evitar surpresas – as empresas comumente contratam advogados.

Nos casos de dívida inexistente, a ação judicial funciona da seguinte forma:

– Liminar para exclusão do SERASA/SPC: é comum a exclusão temporária do consumidor do Serasa/SPC no início da ação. Evita-se assim que compras sejam negadas ao longo do processo;

– Anulação da dívida: a empresa deve provar que o consumidor contraiu a dívida. Não o fazendo, a dívida é anulada. A empresa não mais poderá retornar a efetuar a cobrança, nem manter em seus cadastros qualquer restrição por conta da dívida inexistente;

+ O que pode e o que não pode na cobrança de dívida de consumidor

– Indenização por danos materiais: são indenizáveis os prejuízos do consumidor com a inscrição indevida. Algumas espécies de empresas também podem se beneficiar do CDC tendo facilitada a defesa dos direitos;

+ Um código de ética e de padrão de qualidade para a empresa

– Indenização por dano moral: a inscrição indevida no SERASA/SPC abala a moral, a honra e pode prejudicar a imagem da pessoa. É pacífico que a inscrição indevida gera direito a uma indenização.

+ IPTU: cobrança indevida e danos morais

Ações judicias costumam demorar. No entanto, em ações que temam sobre direitos do consumidor, não é incomum as empresas buscarem realizar acordos abreviando assim o tempo do processo.

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