Buá, Buá! O Código Ambiental deve ser aplicado em zonas urbanas? – Cena Jurídica

Buá, Buá! O Código Ambiental deve ser aplicado em zonas urbanas?

Buá, Buá! O Código Ambiental deve ser aplicado em zonas urbanas?

Deve ser aplicado o Código Ambiental em cursos d´água que transpassam zonas urbanas? Eis aí uma controvérsia que atravessa anos. Conforme o Código – Lei 12.651/2012 – são consideradas como áreas de preservação permanente, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em larguras mínimas que variam de 30 a 500 metros.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Por outro lado, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/1979 –  prevê um recuo de 15 metros: “Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma uma faixa não-edificável  de 15 metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica” – é o que diz a Lei.

Municípios – Joinville

Por fim, municípios, a exemplo de Joinville, que contam com legislação específica, preveem recuos ainda menores. – A Lei Complementar 29/1996, Código Municipal do Meio Ambiente, do município de Joinville, dispõe áreas não-edificáveis que variam de 4 a 36 metros. Ainda a respeito de Joinville, a Portaria SEMA nº 127/2017 prevê que nas Áreas de Preservação Permanente (APP), existentes às margens de cursos d’ água natural localizados na Área Urbana Consolidada (AUC), deverá ser observada distância mínima de 15 (quinze) metros de preservação de cada lado da margem dos cursos d’água, mediante o cumprimento de medida compensatória ambiental financeira, desde que não estejam inseridas em área de comprovado interesse ecológico relevante e/ou área de risco, mapeados no Diagnóstico Socioambiental.

Alvará de construção é competência do Poder Judiciário

De posse deste emaranhado legislativo, ao longo do tempo, a emissão de um simples alvará de construção ou de reforma, passou a ser competência do Poder Judiciário. Neste sentido, o relato de proprietários e investidores é franco, pois o próprio Poder Público, por intermédio de suas secretarias e órgãos ambientais, a par de denegarem a emissão de licenças, temendo sofrerem investidas do Ministério Público pela não-observância do Código Ambiental, inoficiosamente remetem ao Judiciário a responsabilidade da autorização. “Para resolver isto, basta um mandado de segurança!”

Tudo travado

Acontece que o Poder Judiciário, amplamente concitado a “emitir alvarás” (deferir liminares com critérios outros que não os do Código Ambiental), também chegou a um impasse. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em razão da quantidade expressiva de Recursos Especiais (dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília), abordando o imbróglio a respeito de qual a legislação deve ser aplicada quando o assunto é edificação às margens de rios, resolveu suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a controvérsia.

Risco presente

Resultado: ainda que existam liminares autorizando a edificação com recuos diversos dos previstos no Código Ambiental, bem como, em sede de municipalidade, haja um movimento forte para autorizar pela via administrativa – sobretudo, utilizando da compensação – a edificação, a insegurança jurídica é presente, visto que, até o momento em que o STJ pacificar de vez a questão,  investidores correm o risco de serem surpreendidos arcando com um ônus sobremaneira razoável, afinal quem edificou a uma distância de 15 metros, autorizado por uma liminar judicial, pode ter, sim, esta liminar revogada.

Catástrofes, cães, canudos e a nova ciência política

Muito se discute a respeito de meio ambiente, catástrofes se sucedem, pessoas são desterradas de suas casas, outros muitos de suas vidas, demonstrando que o tema, além de pauta permanente, é urgente.  O plástico é combatido nos oceanos – e nos canudinhos das garrafas de refrigerantes.  – Cães vão fazer compra em shoppings centers e querem ir à praia. Multas ambientais estratosféricas são “embarrigadas”, enquanto que, em algum rincão do país, um pescador artesanal tem o nome sujo no banco dos réus por portar uma tarrafa ou meia dúzia de camarões e, se isto tudo não bastasse, na plateia deste circo dos horrores, a camada de ozônio e o aquecimento global, aquecem as mais ranhidas discussões da nova ciência política.

Ou pode ou não pode

Tudo bem sermos o país dos ignorantes. Tudo bem sermos o país dos mal-educados. Tudo bem, nada ser planejado e o que é PACser planejado, não acontece. Tudo bem, ainda, estarmos todos cobertos de razão e cercados da intolerância alheia – e não olharmos no espelho. –  Mas sendo coloquial: “Vem cá, vamos organizar esta bagunça. Está mais do que na hora de termos prioridade. E a prioridade é: “Ou você pode ou você não-pode fazer algo”.

Para isto, porém, temo que muita água ainda irá rolar – e espero que seja apenas água de rio e não de… buá-buá!!!!

Compartilhar

Postagens recomendadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *