Lei complementar 167 reconhece a existência das Startups

A Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, passa a reconhecer formalmente a existência das Startups no ordenamento jurídico.

Conforme a Wikipédia, “uma startup é uma empresa recém-criada, normalmente de base tecnológica, embora possa ser de qualquer área, ainda em fase de desenvolvimento. O termo tornou-se popular internacionalmente durante a bolha da internet, quando um grande número de “empresas.com” foram fundadas. Comumente se relaciona o termo startup com tecnologia, mas qualquer empresa que nasce em qualquer segmento, seja tradicional ou inovador é uma startup (uma empresa que nasce).” (Wikipédia)

Clique aqui para acessar a LC 167/2019