Recuperação de ativos: quem dorme o direito não socorre – Cena Jurídica

Recuperação de ativos: quem dorme o direito não socorre

Recuperação de ativos: quem dorme o direito não socorre

A recuperação de ativos da empresa depende de serem observados os prazos previstos na Lei para ingressar com ação perante o Poder Judiciário. Vale, assim, a máxima popular: “Quem dorme o direito não socorre”. Vamos falar de prescrição.

Prescrição

Conforme o Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” (art. 189, CC).

Trocando em miúdos, o Código Civil prevê prazos máximos para fazer valer um direito no Poder Judiciário. Vamos a eles:

Prazos para ingressar com ação judicial

Prescreve em 1 ano a pretensão

– dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

– do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele;

– dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

– contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

– dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Prescreve em 2 anos a pretensão

– para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Prescreve em 3 anos a pretensão

– relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

– para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

– para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

– de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

– de reparação civil (reparação de danos);

– de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

– contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

– a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

– a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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Prescreve em 4 anos a pretensão

– relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Prescreve em 5 anos a pretensão

– de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

– dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

– a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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Prescreve em 10 anos a pretensão

–  qualquer outra pretensão que a lei não tenha fixado prazo menor.

Algumas dicas

A Lei prevê que determinados atos interrompem a prescrição, fazendo com que o prazo comece a contar novamente na sua totalidade. São eles:

– por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

– por protesto, nas condições do inciso antecedente;

– por protesto cambial;

– pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

– por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

– por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Emerson Souza Gomes, advogado, especialista em direito empresarial, sócio do escritório Gomes Advogados Associados, fone (47) 3444-1335, email: emersongomesjuris@gmail.com

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