Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul – Cena Jurídica

Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul

Copos plásticos são proibidos em São Francisco do Sul

Depois dos famigerados canudos, a Lei Municipal 59/2019 proíbe o uso de copos plásticos pelo comércio no município de São Francisco do Sul (SC).

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Conforme a Lei, os copos descartáveis plásticos deverão ser substituídos por copos descartáveis de material comprovadamente biodegradável, assim compreendido aqueles aptos à decomposição natural, como o papel, ou o de uso permanente.

Quem não cumprir a legislação será multado.

A novidade – bastante interessante – é que na impossibilidade do recolhimento da multa, será proposto ao infrator a participação voluntária na prestação de serviços à comunidade na área de proteção ambiental.

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