Não há mais prazo para Cadastro Ambiental Rural, mas PRA vai até 2020 – Cena Jurídica

Não há mais prazo para Cadastro Ambiental Rural, mas PRA vai até 2020

Não há mais prazo para Cadastro Ambiental Rural, mas PRA vai até 2020

Foi publicada, em 18 de outubro, a Lei 13.387 de 2019, permitindo que proprietários rurais de todo o Brasil passem a efetuar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) a qualquer tempo. Apesar de não haver mais um prazo fatal para realização do CAR, quem pretender aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve necessariamente realiza-lo até 31 de dezembro de 2020.

O CAR está previsto no Código Florestal, tendo como função levantar dados sobre propriedades rurais, identificando locais como Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL). Essas informações servem de base para verificar se determinada propriedade rural está ou não dentro da Lei, ou se possui algum passivo ambiental a ser regularizado.

Nesta última hipótese – existência de passivo ambiental – , entra em cena o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve ser realizado em até 2 anos depois do Cadastro. Como destacado, quem não cadastrar a propriedade no CAR até a data de 31 de dezembro de 2020, não estará impedido de cadastrá-la mais tarde. No entanto, caso tenha que recuperar alguma área, não poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental, ficando exposto a penalidades por não cumprir a legislação.

Compartilhar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat