Nova lei assegura prioridade à vítima de violência doméstica – Cena Jurídica

Nova lei assegura prioridade à vítima de violência doméstica

Nova lei assegura prioridade à vítima de violência doméstica

Sancionada na última quarta-feira (30), a Lei 13.894/19 passa a garantir assistência jurídica e assegura prioridade nos processos de separação e/ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.

Conforme a novel legislação, cabe ao juiz assegurar à mulher encaminhamento à assistência jurídica para o ajuizamento da ação de divórcio, separação judicial ou dissolução da união estável. Policiais que atenderem ocorrências de violência doméstica, deverão informar imediatamente a vítima sobre seus direitos e a assistência jurídica disponível.

O Código Civil também sofreu alteração. A mulher, vítima de violência doméstica, poderá ajuizar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável no foro do seu domicílio ou de sua residência. O Ministério Público terá a obrigação de intervir nestas ações.

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