Senado aprova novo marco legal das franquias – Cena Jurídica

Senado aprova novo marco legal das franquias

Senado aprova novo marco legal das franquias

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. Originário da Câmara dos Deputados, o projeto tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e agora vai a sanção presidencial.

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O projeto revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994) e a substitui por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado.

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“Pela primeira vez estamos tendo um marco regulatório muito detalhado por parte das obrigações do franqueador, que deve constar na Circular de Oferta de Franquia. Antigamente havia uma reclamação enorme a respeito dos contratos entre franqueado e franqueador”, disse a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), relatora do projeto.

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O texto dispõe sobre as condições de sublocação do ponto comercial ao franqueado e sobre a possibilidade de anulação do contrato, caso as informações da COF sejam falsas. “As regras mudavam constantemente e isso foi totalmente sanado neste projeto, porque todas as regras deverão constar na circular e [caso haja] qualquer alteração por parte do franqueador que não esteja no COF, o contrato pode ser cancelado imediatamente. Isso vai trazer segurança jurídica e simplificação para as duas partes”, acrescentou a senadora.

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Em caso de licitação promovida por entidades públicas, a COF será divulgada no início do processo de seleção. O novo marco regulatório também autoriza as empresas públicas e sociedades de economia mista a adotar o sistema de franquia.

*Com informações da Agência Senado

Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Nádia Franco

Fonte: Matéria veiculada pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP

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