Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira – Cena Jurídica

Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira

Lei estabelece o conceito de mulher marisqueira

Lei 13.902, publicada em 14.11.2019, estabelece o conceito de mulher marisqueira como sendo a mulher que realiza artesanalmente esse tipo de atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Afora isto, a nova Lei afirma caber ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.

Clique aqui para acessar a Lei.

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