Prefeitura de Bombinhas terá que explicar aplicação ambiental dos recursos da TPA – Cena Jurídica

Prefeitura de Bombinhas terá que explicar aplicação ambiental dos recursos da TPA

Prefeitura de Bombinhas terá que explicar aplicação ambiental dos recursos da TPA

A administração municipal de Bombinhas tem o prazo de 30 dias para informar a justiça a comprovação da aplicação dos recursos arrecadados com a Taxa de Preservação Ambiental – TPA em ações e obras diretamente ligados a preservação do meio ambiente.

A decisão faz parte de sentença judicial assinada nesta terça-feira ( 12 ) pela juíza Janiara Maldaner Corveta da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo , ao julgar Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais – ACDC , em que pedia também a suspensão liminar da cobrança .

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A argumentação básica da ação é o fato de que ao julgar constitucional a cobrança da TPA, em 2014, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou claro uma condicionante de que os valores arrecadados com a taxa teriam que ser investidos obrigatoriamente em projetos ligados a preservação do meio ambiente.

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Porém, essa condicionante não estaria sendo aplicada já que quase metade do que foi arrecadado desde sua implantação teria sido transferida para o consórcio que explora o sistema e a outra metade não apresenta transparência suficiente no portal da prefeitura municipal de Bombinhas disponibilizado aos contribuintes.

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A decisão judicial foi comunicada pela entidade ao presidente licenciado , atual deputado Ivan Naatz (PV), que também é autor de uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional , que tramita na Alesc com objetivo de proibir os chamados “pedágios urbanos” em todo o território catarinense. Além de reiterar que continuará defendendo a tramitação da matéria, o parlamentar opinou que , de fato,deve haver a transparência suficiente para que a população possa conferir onde os valores estão sendo investidos e que o contrário disso “seria uma nítida afronta aos direitos do consumidor que efetua o pagamento da referida taxa”. Uma possível suspensão liminar da cobrança será decidida após as informações \contestação do município.


RECURSOS – Pioneiro no Estado, o pedágio de Bombinhas arrecadou, desde 2015, R$ 36,1 milhões. Boa parte desse valor, no entanto, serviu para cobrir o contrato com o Consórcio TD, que cuida da operação do sistema. O custo foi de R$ 13 milhões – o equivalente a mais do que tudo o que foi arrecadado nos dois primeiros anos de cobrança da TPA.

Fonte: Matéria veiculada por SCHoje

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