Município de Joinville é condenado em danos morais por cobrança indevida de IPTU – Cena Jurídica

Município de Joinville é condenado em danos morais por cobrança indevida de IPTU

Município de Joinville é condenado em danos morais por cobrança indevida de IPTU

Município de Joinville é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida de IPTU. O Município foi obrigado a cancelar o protesto da dívida.

`Por Emerson Souza Gomes

O Autor ingressou com ação alegando que teve protestado em cartório dívida de IPTU em seu nome, mas que nunca fora proprietário do imóvel e que sequer residiu no local. Alegou que, por inúmeras vezes, entrou em contato com a Prefeitura pedindo o cancelamento da dívida sem obter qualquer resultado. Em função disso, pediu o cancelamento da dívida e a condenação do Município de Joinville em danos morais.

O Município, em sua defesa, reconheceu a cobrança indevida, no entanto, alegou não ser devida qualquer indenização por danos morais.

Submetida a ação à análise do juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, o Autor obteve proveito, sendo determinado o cancelamento do protesto e a inexigibilidade da dívida, condenando o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.500,00, acrescidos de juros e correção monetária.

Fonte: Gomes Advogados Associados, processo 0302722-44.2018.8.24.0038

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

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