Plenário admite PEC que proíbe pedágios para entrar em cidades

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), a admissibilidade da PEC 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.

De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, localizado no Litoral Norte.

+ Gomes Advogados Associados

Para sustentar a iniciativa, o parlamentar citou o artigo 128, inciso 5º da Constituição Estadual. “É vedado ao Estado e a seus municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado.”

+ Prefeitura de Bombinhas terá que explicar aplicação ambiental dos recursos da TPA

Naatz revelou que teve muito trabalho para convencer os colegas da importância de a PEC ser admitida para que pudesse continuar a tramitação. “Foi um exercício grande nos últimos dias para convencer os deputados que a sociedade catarinense não quer pagar mais impostos, que a gente já paga imposto demais e pagar pra entrar nas cidades não me parece uma saída inteligente. Essa aprovação pelo plenário é resultado desse exercício de convencimento, que é o papel do parlamento”, afirmou o deputado.

+ Cobrança de taxa ambiental em Bombinhas é constitucional, diz o STF

Com a decisão, a PEC retorna para as comissões para a análise do mérito. “Agora, neste segundo semestre, vamos ouvir o que a sociedade acha desta nova modalidade que está sendo aplicada em Governador Celso Ramos já neste verão, São Francisco do Sul também tramita, Itapoá”, disse Naatz. “Fato é que foi liberado para discussão, o que me deixa muito feliz.”

+ O que é necessário saber sobre Taxa de Preservação Ambiental

A maior oposição ao prosseguimento da discussão da PEC foi da deputada Paulinha (PDT) – justamente a criadora da TPA de Bombinhas quando prefeita. Ela creditou o voto de alguns deputados a favor da admissibilidade à tradição da Casa em manter a tramitação das PECs. “A Casa tem como praxe apreciar positivamente a tramitação das matérias, e isso me foi dito por vários colegas que assumiram, inclusive, o compromisso de, na discussão de mérito, nos acompanhar pelos nossos argumentos”, afirmou Paulinha.

A parlamentar defendeu a taxa e a autonomia dos prefeitos para instituir a cobrança. “Se a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina dizem que existe um pacto federativo em que a competência de um prefeito tem que ser respeitada, por que a Assembleia agora vai começar a inventar regramento para tirar competência de quem é prefeito?”, questionou.

Marcelo Santos
Agência AL

Fonte: Matéria veiculada no site da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina