Processo de revisão do Plano Diretor cumpre última etapa antes da proposta ser enviada à Câmara de Vereadores – Cena Jurídica

Processo de revisão do Plano Diretor cumpre última etapa antes da proposta ser enviada à Câmara de Vereadores

Processo de revisão do Plano Diretor cumpre última etapa antes da proposta ser enviada à Câmara de Vereadores

Uma importante etapa do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do Sul foi cumprida ontem com a realização da última audiência pública, no Cine Teatro X de Novembro, antes de o processo ser enviado para a Câmara de Vereadores. Foram apresentadas as deliberações do colégio dos delegados após a análise dos 441 formulários apresentados durante a consulta pública realizada entre 26 de abril e 27 de maio deste ano com sugestões de alterações na proposta feitas pela população ou por pessoas jurídicas.

O Executivo Municipal também apresentou cinco deliberações, entre elas a que aumenta o gabarito nas orlas da Enseada e da Praia do Ervino.   A audiência pública foi conduzida pelos representantes da Amunesc (Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina) que assessoraram o município na construção do processo de revisão do Plano Diretor, o consultor em Direito Urbanístico, Marlon Fernando Silveira, e as arquitetas e urbanistas Nathalia de Souza Zattar e Tabata Yumi Fujioka.   Entre as deliberações aprovadas pelo colégio dos delegados estão, para a Vila da Glória, a redução da cota dos morros para 30 metros, o que aumenta a área de preservação; a criação de duas zonas turísticas (uma da via principal até a Baía da Babitonga); o mapeamento das zonas de restinga e mangue; a projeção de uma via alternativa paralela à principal; e a manutenção do gabarito de quatro pavimentos em todo o perímetro urbano.  

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No Centro, foi aprovado o gabarito de 11 pavimentos (13 com outorga) no trecho da Almirante Barroso até a Marcílio Dias, e criado um zona de proteção do patrimônio histórico especial para englobar a Casa das Palmeiras. No Paulas, foi mantida a zona portuária próxima ao porto e a cota de 40 metros no morro da Praia dos Ingleses; também foi diminuído o gabarito para quatro pavimentos, criada uma zona especial de proteção ao longo da ferrovia projetada e uma zona turística da Praia das Varizes ate rio Alvarenga.   No Rocio Pequeno, foram mantidas as áreas de proteção do Morro Pão de Açúcar (Morro da Cruz) e no Morro da Bica D’Água. Na Reta, foi aprovado o gabarito de 12 pavimentos (14 com outorga) e ampliada a área de preservação do morro próximo à comunidade indígena com a diminuição da cota para 25 metros. No Morro Grande, foi ampliada a zona de extensão residencial e, no Rocio Grande, foi criada uma zona de proteção dos mananciais e ampliada a proteção do Morro Laranjeiras com a redução da cota para 30 metros.   No Miranda, foi reduzido em um quilômetro o perímetro urbano que ia até o Canal do Linguado. Na Gamboa, na Ribeira e na Tapera, foram criadas zonas de limite urbano controlado e aprovados os lotes mínimos de 360 metros².  

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Na região do Capri e na Praia do Forte, foi ampliada a proteção dos mangues e da restinga com a criação da zona de proteção ambiental; e o Morro do Forte (Morro João Dias) foi transformado em zona turística para permitir um turismo sustentável. No Ubatuba, também foi criada uma zona turística próxima à ponte da Enseada e foi reduzido o gabarito para quatro pavimentos ao longo da Duque de Caxias e para oito pavimentos nas quadras posteriores. Na Prainha e na Praia Grande, foi mantido o gabarito vigente e criada uma zona turística no morro entre as praias.   No mapa do sistema viário, foi feita a projeção das vias Professora Maria Stella Martins e Ana Grabowski até o traçado da futura Avenida das Torres. E também serão mapeados todos os rios e nascentes do município e dos corredores ecológicos.   EXECUTIVO   Nas deliberações do Poder Executivo, foi feita a demarcação das zonas portuárias na Laranjeira pois as empresas Mar Azul e TGB já possuem licença ambiental de implantação. Na área da Ribeira, ficou definida uma zona rural de expansão urbana para viabilizar o empreendimento aeroportuário e o estaleiro da empresa CMO.

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Nas áreas retroportuárias consolidadas ao longo da BR-280, foi decidido estender a permissão para operação para todas as matrículas por direito adquirido. De acordo com a procuradora-geral do município, Giulliana Capaldo, os delegados haviam excluídos algumas matrículas, mas, segundo ela, “por uma questão de isonomia, não se pode tratar de forma desigual os iguais”. Também foi mantido o direito adquirido das empresas de mineração que estão em operação em áreas do município.   O Executivo Municipal deliberou também por aumentar o gabarito na Praia da Enseada, permitindo oito pavimentos (com mais dois de outorga) na primeira quadra (orla) e 10 pavimentos (12 com outorga) nas quadras posteriores. Na Praia do Ervino, as primeiras e segundas quadras poderão ter oito pavimentos (10 com outorga) e as demais 10 pavimentos (12 com outorga). De acordo com o secretário de Governo, Marcos Arzua, a decisão foi tomada com base na diretriz de se pensar na responsabilidade fiscal e buscar condições de custeio para o município.   

Segundo o coordenador do Núcleo de Desenvolvimento Econômico, Claudio Pereira dos Santos, o município precisa ter alternativas à matriz econômica baseada na atividade portuária, que com a mecanização gera cada vez menos empregos. “Precisamos criar equipamentos e infraestrutura turística, e temos dificuldade em atrair uma rede hoteleira com os parâmetros que temos atualmente. Além disso, a construção civil é geradora de empregos, e a verticalização permite uma melhor racionalização dos serviços públicos”, disse o secretário, lembrando que mais de 50% do território do município é área de preservação.   Ao final da audiência, o coordenador do Núcleo Gestor do processo de revisão do Plano Diretor, Angelo Pereira Costa, agradeceu a todos os que participaram da construção da proposta que será enviada à Câmara de Vereadores.

Fonte: Matéria veiculada por Município de São Francisco do Sul

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