Comissão na Alesc aprova proibição de pedágio ambiental em SC – Cena Jurídica

Comissão na Alesc aprova proibição de pedágio ambiental em SC

Comissão na Alesc aprova proibição de pedágio ambiental em SC

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta terça-feira (23). O relator da PEC na comissão foi o deputado Marcius Machado (PL).

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Na prática, a proposta do deputado Ivan Naatz (PL) proíbe a instituição de taxas de proteção ambiental (TPA), já cobrada durante a temporada de verão em Bombinhas e Governador Celso Ramos e com projetos de implantação em debate em outros municípios do litoral. A PEC agora segue para votação em plenário.

Obs.: Este post reproduz matéria veiculada em Diário do Cotidiano.

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