Como devolver compra feita na internet pelo direito de arrependimento – Cena Jurídica

Como devolver compra feita na internet pelo direito de arrependimento

Como devolver compra feita na internet pelo direito de arrependimento

Por Emerson Souza Gomes

Como devolver compra feita pela internet é um procedimento que o consumidor deve dominar. Não basta saber que existe um direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Como a todo direito, é necessário saber como exercer o direito de arrependimento.

O que é direito de arrependimento

Para compras feitas à distância (a domicílio, pela internet, por telefone etc), o consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender, podendo devolver o produto sem ser necessário apresentar um motivo ou prestar qualquer explicação ao fornecedor. É o que prevê o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Lei 8.078/90, art. 49

Por que o Código de Defesa do Consumidor prevê um prazo de reflexão

O direito de arrependimento pode também ser referido como “prazo de reflexão”. Quando o consumidor vai até uma loja à procura de um produto, presume-se que teve tempo bastante para refletir a respeito da compra.

Já em compras realizados no comércio eletrônico, o apelo do marketing e as facilidades do meio digital acabam por fragilizar a vontade do consumidor que pode vir a adquirir um produto que sequer tenha necessidade.

O direito de arrependimento também se justifica pelo consumidor não ter o produto em mãos para avaliar a sua qualidade na compra, tendo frustradas as expectativas quando da sua entrega.

O que o direito de arrependimento compreende

Todos os valores pagos devem ser devolvidos corrigidos ao consumidor.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Lei 8.708/90, parágrafo único

Como devolver compra feita pela internet

Seguem algumas orientações para fazer valer o direito do consumidor de devolver compra realizada pela internet:

1. Se a compra foi realizada pela Internet, efetue o cancelamento no site do fornecedor. Salve todas as telas ou imprima o pedido de cancelamento de modo que você tenha a prova da data em que foi efetuado o pedido.

2. Se a compra foi por telefone, exija um protocolo da ligação que comprove o pedido de cancelamento ou solicite uma forma de contato que lhe garanta a formalização do pedido de cancelamento (um e-mail ou endereço para carta).

3. A loja deverá registrar o pedido de cancelamento e fazer a devolução de todo o valor gasto, inclusive de eventual frete. O consumidor não deve se responsabilizar por qualquer custo de retirada ou de postagem do produto.

4. Caso haja recusa ao registro do cancelamento da compra, a imposição de condições para a devolução ou para a devolução integral dos valores pagos, procure o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.

Comércio eletrônico e direito de arrependimento

De acordo com o que prevê o Decreto n. 7962/2013, que regula o comércio eletrônico, é obrigação do fornecedor informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento e garantir acesso facilitado para a comunicação.

Compra com cartão de crédito

Também conforme o Decreto n. 7962/2013, é obrigação do fornecedor comunicar à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito para que evite lançamento na fatura do consumidor ou efetive o estorno do valor.

O direito de arrependimento só se aplica na compra efetuada à distância

Compras realizadas diretamente no estabelecimento comercial não são abrangidas pelo direito de arrependimento. Nestes casos, a devolução do valor pago somente se dará na hipótese de vício e/ou defeito no produto que não seja resolvido no prazo de até 30 dias.

Base legal

Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90

Decreto n. 7962/2013, dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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