Bloqueio judicial de saldo em conta corrente: o que fazer? – Cena Jurídica

Bloqueio judicial de saldo em conta corrente: o que fazer?

Bloqueio judicial de saldo em conta corrente: o que fazer?

Por Emerson Souza Gomes

Quando há bloqueio judicial de saldo em conta corrente deve ser feita a prova de que os valores bloqueados são impenhoráveis. A lei discrimina os bens cuja penhora é proibida, como saldo de salários e depósitos em contas de poupança até 40 salários-mínimos.

Quais são os bens impenhoráveis

Um bem é impenhorável quando não pode ser retirado do patrimônio do devedor para pagamento de uma dívida. A lei enumera quais são estes bens, por exemplo:

– Móveis, pertences, utilidades domésticas, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades de um médio padrão de vida;

– Salários, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;

– Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão;

– Depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.

A lei impõe algumas limitações à impenhorabilidade, autorizando a penhora de salários e ganhos profissionais que excederem a 50 salários-mínimos mensais ou para pagamento de pensão alimentícia ou, ainda, de honorários profissionais.

O Judiciário mantém convênios para localização de bens de devedores

O Poder Judiciário mantém convênios com vários órgãos visando a troca de informações e a localização de bens passíveis de penhora. Na Justiça do Trabalho, Núcleos de Pesquisa Patrimonial investigam a ocultação de patrimônio por devedores. Os juízes possuem acesso amplo a estas ferramentas. Saiba aqui os convênios existentes.

Convênio com o Banco Central: Sistema BacenJud

O Sistema BacenJud é utilizado para comunicação entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, incluindo cooperativas de crédito, bancos de Investimento, distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimento

Pelo convênio firmado com o Banco Central, é possível o juiz requisitar informações com relação a saldo bloqueável, extratos consolidados ou específicos e os três endereços mais recentes do devedor cadastrados no sistema.

Como proceder no caso de bloqueio judicial de salários

O bloqueio de valores acontece em virtude da existência de uma execução judicial.

É ilegal o bloqueio caso você não tenha sido avisado pela Justiça de uma ação tramitando em seu desfavor. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são assegurados pela Constituição.

A determinação do bloqueio se dá em segredo de justiça. Daí o devedor sempre ser surpreendido pela indisponibilidade de saldo bancário.

Como fazer a prova de bloqueio de salários

É fundamental fazer prova de que os valores bloqueados são originários de salário. Para isto, colecione os seguintes documentos:

– Contrato de trabalho registrado em CTPS;

– Recibo de salário do mês;

– Extrato da conta corrente que compreenda o crédito do salário até a data do bloqueio do valor.

Bloqueio em conta de poupança

No caso de bloqueio em conta poupança, é necessário o extrato da conta demonstrando saldo de até 40 salários-mínimos.

Bloqueio de outros valores

Ocorrendo o bloqueio de valores que não sejam de propriedade do devedor, mas que apenas estejam transitando em sua conta, é possível libera-los mediante a apresentação de provas.

Outros valores que forem bloqueados devem ser analisados caso a caso.

É necessário contratar um advogado

Para o desbloqueio de valores, o devedor deverá ser representado por um advogado.

Quantas vezes pode o Judiciário efetuar o bloqueio via BacenJud

Enquanto a dívida não for liquidada, o devedor pode ser surpreendido por novo bloqueio em sua conta. Mas isto não significa que os bloqueios podem se dar indiscriminadamente. Há duas hipóteses que autorizam novos bloqueios:

– Quando houver prova de que houve alteração da situação econômica do devedor;

– Depois de passado tempo razoável do último bloqueio.

O que dizem os Tribunais

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PROVA DA NATUREZA SALARIAL. Nos termos do artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC, a impenhorabilidade conferida pela legislação processual abrange até o limite de 50 salários-mínimos mensais, desde que devidamente comprovada a natureza salarial dos valores. No caso em análise, comprovado que os valores transferidos para a conta poupança da executada são de origem salarial e se destinam ao sustento da família, a liberação do bloqueio é medida que se impõe.   (TRT12 – AP – 0016300-73.1997.5.12.0037 , HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 13/07/2020)

Para que seja efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud, é necessário que o devedor tenha sido validamente citado, não tenha pago nem nomeado bens à penhora e que tenha havido requerimento do exequente nesse sentido. De acordo com o art. 185-A do CTN, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen Jud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Ademais, a constrição de ativos financeiros do executado pelo referido sistema depende de requerimento expresso do exequente, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, conforme o art. 655-A do CPC. Precedentes citados: REsp 1.044.823-PR, DJe 15/9/2008, e AgRg no REsp 1.218.988-RJ, DJe 30/5/2011. AgRg no REsp 1.296.737-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013.

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e pensões, sendo certo que a exceção do § 2º do referido dispositivo não alcança os créditos trabalhistas devidos ao empregado. Assim, a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofende o referido normativo legal. (TRT12 – AP – 0003674-66.2012.5.12.0014 , JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 16/07/2020)

Base legal

Código de Processo Civil

Superior Tribunal de Justiça, Informativo de Jurisprudência nº 0515, de período: 3 de abril de 2013.

Regulamento BacenJud 2.0

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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Comentários

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