O que fazer quando produto apresenta defeito mais de uma vez – Cena Jurídica

O que fazer quando produto apresenta defeito mais de uma vez

O que fazer quando produto apresenta defeito mais de uma vez

Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova.

Qual o prazo de garantia do produto

O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

A contagem do prazo tem início com a entrega efetiva do produto.

No caso de vício oculto, onde o problema se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

O fornecedor tem 30 dias para efetivar o reparo no produto

Dentro dos prazos de garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Respondem, também, por vícios decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Os fornecedores têm 30 dias para efetuar reparos em produtos. Não sendo efetivado o reparo dentro do prazo de 30 dias corridos, o consumidor poderá optar pela:

– Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

– Restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

– Abatimento proporcional do preço.

Quando não é preciso esperar 30 dias para a troca do produto

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima citadas sempre que, em razão da extensão do vício a substituição das partes viciadas:

– Comprometer a qualidade ou características do produto;

– Diminuir-lhe o valor;

– Se tratar de produto essencial.

O que é um produto essencial

Produto essencial é aquele que atende às necessidades básicas do consumidor.

Também é aquele em que não é possível a separação ou substituição de peças.

Optei pela troca do produto, mas não existe um da mesma marca e modelo

Optando o consumidor pela substituição do produto, não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço. – Sempre com a concordância do consumidor.

Encaminhei uma vez o produto para reparo e voltou a apresentar defeito

É de 30 dias o prazo para o fornecedor efetuar reparos no produto, que não é renovável pelo fato de persistir ou surgir um novo defeito. Deve-se ter atenção ao prazo que é contado em dias corridos.

Quando o problema de funcionamento ocorre várias vezes, cada vez que o produto é enviado a conserto, esse prazo de 30 dias vai sendo consumido. Se a assistência demorou 10 dias para consertar e o defeito apareceu novamente, a empresa terá apenas 20 dias para efetuar o conserto.

No caso de persistência do defeito, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, rescindir o contrato e ter devolvido os valores pagos corrigidos, ou pedir um abatimento no preço.

Base legal

Código de Defesa do Consumidor

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: troca de produto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE PRODUTO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM APRESENTAÇÃO DE REPINTURA E AVARIAS EM ALGUMAS PEÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ.   VÍCIOS DETECTADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. VEÍCULO ENCAMINHADO PARA REPAROS. DEFEITOS CONSTATADOS. NÃO COMPROVADO O CONSERTO A CONTENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE NÃO SE RENOVA COM A PERSISTÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM MANTIDA.   DANO MORAL. ACONTECIMENTOS QUE NÃO SUSTENTAM A CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS AO AUTOR. DANOS ESTÉTICOS NO VEÍCULO QUE NÃO INUTILIZOU O BEM PARA O FIM QUE SE DESTINA. CONSUMIDOR QUE PREFERIU PERMANECER COM O AUTOMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.    REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.   RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0856503-42.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2020).

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