Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista – Cena Jurídica

Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista

Bem de família alugado não pode ser penhorado em dívida trabalhista

Por Emerson Souza Gomes

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família de ex-sócio de empresa.

Impenhorabilidade do bem de família

O bem de família é impenhorável para pagamento de dívidas, salvo exceções previstas na legislação.

O ordenamento jurídico trata do “bem de família” em dois diplomas legais:

– Na lei 8.009, de 29 de março de 1990, uma lei especial que trata especificamente da impenhorabilidade do bem de família, e;

– No Código Civil, dentre as normas que tratam do direito de família, nos artigos 1.711 a 1.722.

Quais são as exceções que permitem a penhora do bem de família

A Lei 8.009/90 trata das exceções à impenhorabilidade do bem de família:

Art. 3º A impenhorabilidade [do bem de família] é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(revogado)

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;      

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Lei 8.009, de 29 de março de 1990

Bem de família alugado é impenhorável?

A legislação não trata especificamente da hipótese do bem de família alugado poder ou não ser penhorado para pagamento de dívidas.

A despeito disso, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que a impenhorabilidade persiste nesta circunstância, condicionando, no entanto, que os valores dos alugueres sejam revertidos à manutenção ou à moradia da família:

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 486

Penhora do bem de família para pagamento de dívida trabalhista

A controvérsia a respeito da impenhorabilidade do bem de família alugado foi levada à apreciação da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, em recente julgado, decidiu que o fato de ex-sócio não morar em único imóvel de sua propriedade, tendo-o alugado, não autoriza a penhora para pagamento de dívida trabalhista:

Conclui-se, portanto, que a garantia de impenhorabilidade do único imóvel destinado à moradia do núcleo familiar não pode ser desprestigiada pelo fato de estar alugado a terceiros, pois, como visto, a lei não previu tal exceção.

Como visto, nos termos dos arts. 1º, 3º,e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Assim, a penhora efetivada sobre o único imóvel residencial afronta o próprio direito à moradia protegido constitucionalmente (art. 6º da Constituição Federal).

8a. Turma do Tribunal Superior do Trabalho, RR-4500-13.2000.5.03.0031

Assim, conforme a Turma do TST, a garantia de impenhorabilidade não é afastada pelo fato de o imóvel estar alugado a terceiros.

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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