TIM firma acordo com ANATEL: ex-clientes podem consultar site – Cena Jurídica

TIM firma acordo com ANATEL: ex-clientes podem consultar site

TIM firma acordo com  ANATEL: ex-clientes podem consultar site

Por Emerson Souza Gomes

A operadora TIM firmou acordo com Anatel para ressarcimento de clientes que sofreram cobrança indevida. Ex-clientes podem consultar no site da TIM se têm direito a receber valores.

O que caracteriza uma cobrança indevida

A cobrança indevida ocorre quando um fornecedor de produtos ou serviços exige do consumidor o pagamento de uma dívida inexistente, já quitada ou em valor diferente daquele que foi pactuado em contrato.

Termo de ajustamento de conduta assegura direito de consumidores

Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a TIM e a ANATEL, em sede de processos administrativos, estabelece a devolução de valores a clientes e ex-clientes em virtude de cobrança indevida.

Como parte do Plano de Reparação dos Usuários, a TIM criou em seu portal uma área para que os consumidores, que não são mais clientes da prestadora, identifiquem se têm direito ao ressarcimento.

Para realizar a consulta, basta informar o CPF ou o CNPJ.

Devolução em dobro do valor cobrado

É sempre bom lembrar que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor. É o que dispõe o art. 42, do Código:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Código de Defesa do Consumidor, art. 42

Base legal

Termo de ajustamento de conduta 1/2020

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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