Liminar para desocupar imóvel alugado fica proibida até 30 de outubro por conta da Pandemia – Cena Jurídica

Liminar para desocupar imóvel alugado fica proibida até 30 de outubro por conta da Pandemia

Liminar para desocupar imóvel alugado fica proibida até 30 de outubro por conta da Pandemia

Por Emerson Souza Gomes

A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19.

Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado, sendo que agora os dispositivos serão promulgados e voltam a valer, integrando ao texto da Lei 14.010/2020.

Aluguéis

No que se refere a contratos de locação, fica proibida a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo ajuizadas a partir de 20 de março.

A proibição valerá até o dia 30 de outubro.

Leia mais a respeito neste post do blog.

Reuniões e assembleias

Ficam restritas reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações.

Síndicos

Restou mantido o veto que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes.

Contratos

Foi também derrubado o veto sobre o trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos.

Retornará ao texto dispositivo de acordo com o qual eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil.

Fonte: Senado Federal

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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