Comprar e vender clientes: o dever de não-concorrência – Cena Jurídica

Comprar e vender clientes: o dever de não-concorrência

Comprar e vender clientes: o dever de não-concorrência

Por Emerson Souza Gomes

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens utilizado pelo empresário para o exercício da atividade econômica da empresa. Os bens que o compõem (materiais e imateriais) são passíveis de venda em separado, mas não é incomum o estabelecimento ser alienado no seu todo. Nesta circunstância, o alienante fica obrigado a “não abrir concorrência” ao adquirente, sendo ilegal o desvio da atual clientela.

A clientela não integra o estabelecimento comercial

Há que se denotar, no entanto, que os clientes de uma empresa não podem ser vendidos ou transferidos. Mesmo que a clientela seja um dos maiores valores de uma empresa, a mesma não integra os bens do estabelecimento. É impróprio, assim, falar em cessão de clientes quando da venda de um estabelecimento empresarial. A princípio, a clientela é assegurada através da transferência dos bens que guarnecem o estabelecimento (máquinas, ponto comercial, marca etc…) que – via de regra – fazem com que o cliente procure a empresa.

Dever de não-concorrência

Quanto ao dever de “não-concorrência” do alienante, surgem algumas questões: acaso este tencione continuar a exploração da atividade em um novo estabelecimento, qual a distância mínima que deverá respeitar do estabelecimento vendido? Ou: qual o prazo que deve ser observado pelo alienante entre a entrega do antigo estabelecimento e a formação de um novo, no mesmo bairro, cidade ou, até mesmo, em uma mesma região?

A importância de se ajustar cláusula de não-concorrência no contrato de trespasse

O contrato de trespasse é o instrumento utilizado para a transferência da propriedade do estabelecimento empresarial. Saliente-se, porém, que a obrigação de apenas transferir os bens, não é bastante para resguardar o adquirente de eventuais prejuízos; devem ser estudadas cláusulas acessórias que assegurem a “não-concorrência” e – porque não? – que evitem a perda de clientes. “Obrigações de “fazer” ou de “deixar de fazer” devem ser estipuladas. Quanto àquelas, por exemplo, sugere-se o compromisso do alienante em apresentar o novo titular do estabelecimento aos atuais clientes. Quanto a estas, estipular cláusulas que o proíbam de exercer a mesma atividade em determinada posição geográfica.

Por fim, o Código Civil prevê que em até 5 anos após a transferência, o alienante não pode abrir concorrência ao adquirente:

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato

Código Civil

É certo, porém, que as qualidades pessoais do até então proprietário da empresa são intransmissíveis. Assim, mesmo com o prazo da lei, é possível antever-se algum prejuízo, o que faz com que a prevenção, mediante cláusulas que amiúdem o dever de “não-concorrência”, como também, da “preservação da atual clientela” do estabelecimento adquirido, seja indispensável.

Base legal

Código Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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