Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável – Cena Jurídica

Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável

Saldo de até 40 salários mínimos de empresas pode ser impenhorável

Por Emerson Souza Gomes

O devedor responde com todo o seu patrimônio para o pagamento de dívidas. No entanto, existem exceções à penhora. O Superior Tribunal de Justiça ampliou o entendimento de que o saldo de poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, alcançando também aplicações financeiras. Empresas podem ser beneficiadas.

A impenhorabilidade de aplicações financeiras

Conforme o Código de Processo Civil, é impenhorável, para pagamento de dívidas, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos:

Art. 833. São impenhoráveis:

(omissis)

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Código de Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já em diversos precedentes, consolidou a inteligência de que a regra da impenhorabilidade prevista para contas de poupança, deve ser estendida para alcançar também valores mantidos em conta-corrente, aplicados em CDB, RDB, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Para tanto, deve a quantia configurar a única reserva monetária em nome do devedor:

(…) é  possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e  de sua família, poupar valores sob a  regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”  

(REsp 1.340.120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe de 19/12/2014).

Não pode haver abuso, fraude ou má-fé

Ainda que o STJ tenha ampliado a aplicação da lei, colocando a salvo de penhora outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não pode prevalecer no caso de abuso, má-fé ou fraude, visando o não-pagamento da dívida:

Segundo  a  jurisprudência  desta Corte Superior, “reveste-se de impenhorabilidade   a  quantia  de  até  quarenta  salários  mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em  caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos,  desde  que  a  única  reserva  monetária  em nome do recorrente,  e ressalvado  eventual  abuso,  má-fé ou fraude, a ser verificado  caso  a  caso,  de  acordo com as circunstâncias do caso concreto  (inciso X)”

REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).

A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos também é aplicável à atividade empresarial

Bom frisar, que a impenhorabilidade também alcança o empresário individual e pequenas empresas.

Para que os valores – sejam ele pertencentes a  pessoa física ou pessoa jurídica – sejam inatingíveis para pagamento de dívidas, deve restar provado constituírem a única reserva monetária em nome do devedor ou que são necessários às atividades do empresário individual.

Base legal

Código de Processo Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: impenhorabilidade CDB e Fundos de Investimentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. “É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

2. “Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).” (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)

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