Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente (APP)? – Cena Jurídica

Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente (APP)?

Posso fazer usucapião de uma área de preservação permanente (APP)?

Por Emerson Souza Gomes

Apesar das áreas de preservação permanente (APP) serem espaços territorialmente protegidos, via de regra não são áreas de domínio público e podem ser adquiridas por intermédio da usucapião.

O que é área de preservação permanente (APP)

Uma área de preservação permanente é um espaço territorial protegido localizado em zona urbana ou rural, coberto ou não por vegetação nativa, que desempenha importantes funções para o equilíbrio ecológico do meio ambiente.

Pela sua importância, as APP’s podem estar inseridas tanto em imóveis particulares, como também, de domínio público.

Bens públicos não são passíveis de usucapião

A Constituição é pontual ao afirmar que imóveis públicos não são passíveis de serem adquiridos pela usucapião.

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

(omissis)

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Constituição Federal

Ao mesmo tempo, a Constituição elenca quais são os bens que integram o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Somente bens alienáveis podem ser objeto de usucapião

Dentre os requisitos para a usucapião de um bem móvel ou imóvel, é necessário que o bem seja passível de apropriação privada, não integrando as coisas fora do comércio, sendo assim possível a sua alienação, como na compra e venda.

Área de preservação permanente é passível de usucapião

Uma área de preservação permanente, inserida em imóvel de domínio público, não é passível de usucapião.

Por conseguinte, caso a APP esteja localizada em imóvel de propriedade privada – não integrando o patrimônio de uma das pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) – não há qualquer obstáculo para que a APP seja adquirida por intermédio da usucapião, podendo o particular inclusive realizar obras de baixo impacto ambiental, como na construção de pequeno ancoradouro.

Neste sentido, inclusive, têm sido a manifestação dos Tribunais, reafirmando a possibilidade da aquisição de APP por meio da ação de usucapião.

Usucapião: aquisição originária da propriedade

A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade de um bem móvel ou imóvel, o que significa dizer que, por ser “originária”, deixam de existir quaisquer outros vícios ou impedimentos na transmissão da propriedade observados antes da aquisição do bem pelo posseiro, passando este a ser o primeiro proprietário da coisa frente a quaisquer pessoas e em quaisquer circunstâncias.

Base legal

Constituição Federal da República

Código Civil

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Jurisprudência: usucapião de área de preservação permanente

A  eventual  caracterização  do  imóvel,  ou  parte  dele,  como  área  de preservação permanente não implica obstáculo legal ao seu assenhoramentopelo   particular,   podendo,   então,   ser   objeto   de   usucapião.   É   que   a qualificação    de    determinada    área    como   sendo   de   preservação permanente   não   a   insere,   por   si   só,   no   domínio   público.Há compatibilidade  legal  entre  o  domínio  privado  e  a  delimitação  da  área de preservação permanente; configura-se,apenas,limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação  ecológica.  (STF,  RE  n.  605658/  RS,  Relator,  Min.  Carmen Lúcia, Data de Julgamento: 01/02/2010 – grifou-se).

APELAÇÃO  CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.  GLEBA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  IRRELEVÂNCIA.  SENTENÇA  MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que o imóvel em questão se situe, efetivamente,  em Área   de   Preservação Permanente,   tal   fato   não representaria  óbice  à  aquisição  de  sua  propriedade  por  meio  da usucapião. “A posse  mansa,  pacífica  e  ininterrupta  por  prazo  superior  a  20  anos  é  hábil  à declaração do domínio, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916. O fato de    se    tratar    de área    de    preservação permanente    não    é    óbice    à consumação da usucapião extraordinária, cabendo aos entes públicos, na competência  que  lhes  é  conferida  pelo  art.  23  da  Constituição  Federal, exercitar  seu  poder  de  polícia  com  vistas  à  proteção  e  à  fiscalização da área de proteção ambiental, ainda que ocupada por particular” (Ap. Cív.n.  2004.021629-7,  de  Imbituba,  rel.  Des.  Jaime  Ramos,  j.  5-10-2004).  (TJSC,Apelação  Cível  n.  2012.062591-9,  de  Criciúma,  rel.  Des.  Júlio  César  Knoll,Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E POR MAIS DEQUINZE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO.INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA JULGADO EMCONJUNTO COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADO EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO OBJURGADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE.MÉRITO. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA. EXERCÍCIO DA POSSE QUE TERIA SIDO AFASTADO PELAS TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. (…)TERRENO INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA AO RECONHECIMENTO DA    AQUISIÇÃO    DA    PROPRIEDADE.    APURAÇÃO    DE    INFRAÇÕES AMBIENTAIS NÃO  OBSTADA  PELA  POSSE  DE  PARTICULAR.  MAS  QUE DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA  MANTIDA.  RECURSO  DESPROVIDO.  (TJSC,  Apelação  Cível  n. 0002184-47.2009.8.24.0008,  de  Blumenau,  rel.  Des.  André  Luiz  Dacol,  SextaCâmara de Direito Civil, j. 24-04-2018).

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