Opinião Emerson Souza Gomes: Quanto candidatos podem gastar na campanha – Cena Jurídica

Opinião Emerson Souza Gomes: Quanto candidatos podem gastar na campanha

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335

Por Emerson Souza Gomes

Dia 11 o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fará aniversário. Sem sombra de dúvida, o CDC alcançou uma popularidade jamais alcançada por outra lei. Mais e mais os consumidores sabem dos seus direitos, mas há muito a ser conquistado; o Brasil ainda é o país da meia dúzia. Enquanto tivermos oligopólios, continuará a infração cotidiana dos direitos dos consumidores.

MEI e alvará de funcionamento

Desde o dia primeiro está valendo a dispensa do alvará para microempreendedores individuais (MEI), uma das medidas previstas na Lei de Liberdade Econômica, cujo objetivo é propiciar um ambiente menos burocrático, além de prover de maior segurança jurídica os negócios, estimulando a criação de empregos. A fiscalização do Poder Público para verificar o atendimento dos requisitos de dispensa permanecerá. O ganho, no entanto, está no fato do MEI não ter mais que ficar aguardando por fiscais para poder abrir a empresa e exercer a atividade.

Notificação prévia do consumidor

Falando em CDC, em tempos onde nem todos conseguem pagar as contas em dia, para que alguém tenha o seu nome incluído no SERASA, SPC, ou em qualquer banco de dados similar, deve necessariamente ser notificado previamente da inclusão. Mesmo devendo, caso não seja notificado: danos morais! Fiadores e avalistas também devem ser indenizados.

Justiça do trabalho e Covid-19

Depois da minirreforma trabalhista, que provocou uma queda substancial nas ações judicias, a pandemia fez com que houvesse um aumento do número de trabalhadores que buscam a Justiça do Trabalho. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, em torno de 14.000 novas ações foram registradas nos últimos meses relacionadas à Covid-19. O desemprego é um dos motivos do recrudescimento no número de ações. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Covid-19 é enfermidade vinculada ao trabalho, algo que favoreceu empregados de atividades essenciais. Santa Catarina é um dos estados onde houve uma maior judicialização por conta da pandemia.

Sentença em 15 meses para processos que envolvem idosos

Está em estudo projeto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que visa potencializar a prioridade do atendimento às demandas de pessoas idosas, estabelecendo o prazo de 15 meses para julgamento de ações onde o interessado conte com mais de 80 anos. O prazo de 15 meses poderá ser dilatado pelos juízes das comarcas dependendo das circunstâncias. Pessoas com mais de 65 anos já possuem prioridade na tramitação de ações, porém, a iniciativa de fixar um prazo máximo para duração do processo é pujante!

Limites de gastos nas Eleições Municipais

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou os limites de gastos que candidatos a prefeito e vereador deverão respeitar nas eleições deste ano. Para São Francisco do Sul, o limite para candidato a prefeito é de R$ 123mil, enquanto que, para vereadores, R$ 49mil.

Artigo originalmente publicado no jornal Folha Babitonga

Emerson Souza Gomes, advogado especialista em direito empresarial, sócio da Gomes Advogados Associados, email emerson@gomesadvogadosassociados.com.br, fone (47) 3444-1335
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